Multas de até 7% do volume de negócios: a sua empresa está preparada para o novo EU AI Act?

O EU AI Act é o primeiro quadro legislativo abrangente do mundo para regulamentar a inteligência artificial. Aprovado pelo Parlamento Europeu, o regulamento estabelece regras para o desenvolvimento, implementação e utilização de sistemas de IA na União Europeia. A aplicação está a ser feita por fases, com as proibições de práticas de IA de risco inaceitável já em vigor, e as obrigações para sistemas de alto risco a entrarem progressivamente em aplicação. É fundamental que as empresas comecem já o processo de conformidade.

O EU AI Act classifica os sistemas de IA em quatro categorias de risco: inaceitável (proibidos), alto risco, risco limitado e risco mínimo. Sistemas de alto risco incluem aqueles utilizados em áreas como recrutamento, avaliação de crédito, gestão de infraestruturas críticas, educação e acesso a serviços essenciais. A classificação depende do contexto de utilização e do impacto potencial nos direitos fundamentais. A nossa equipa realiza uma análise detalhada de cada sistema para determinar a classificação correta e as obrigações correspondentes.

As multas pelo incumprimento do EU AI Act podem atingir valores muito significativos: até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual global (o que for superior) para as infrações mais graves, como a utilização de práticas de IA proibidas. Para outras infrações, as multas podem ir até 15 milhões ou 3% do volume de negócios. Os prazos de aplicação variam consoante a categoria de risco, sendo essencial começar o processo de conformidade o mais cedo possível para evitar surpresas.